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As decisões judiciais e administrativas deste ano podem impactar diretamente empresas e setores estratégicos. Confira alguns dos principais temas que serão julgados ao longo de 2025:

– Impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários-mínimos (Tema 1.285, Repetitivo)
O STJ discute se valores de até 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de aplicação financeira, são impenhoráveis. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.

– Selic como índice de correção monetária para dívidas cíveis (REsp 1.795.982)
A Corte Especial do STJ já decidiu que a Selic deve ser usada para corrigir dívidas cíveis. O julgamento dos Embargos de Declaração poderá definir se a regra vale para casos anteriores à nova legislação.

– Inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista (Tema 1232, Repercussão Geral)
O STF avalia se uma empresa pode ser incluída na fase de execução trabalhista sem ter participado do processo de conhecimento. O julgamento foi suspenso e aguarda nova inclusão na pauta.

– Auditoria operacional sobre prestação de serviços portuários (TC 020.789/2023-8)
O TCU retomará o julgamento da auditoria sobre a regulação e fiscalização da ANTAQ, analisando serviços como THC, THC2/SSE, armazenagem alfandegada e transporte marítimo.

Nossos especialistas estão acompanhando de perto esses julgamentos e seus desdobramentos.