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Notícias
Justiça de SP confirma proibição de tarifa adicional em terminais portuários
Entrevista | 25/02/2025
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reafirmou a proibição da cobrança da tarifa THC3, impedindo a aplicação de uma taxa considerada ilegal sobre a entrega de cargas a recintos alfandegados. A decisão reforça o posicionamento do STJ contra cobranças abusivas no setor.
Nosso sócio, Bruno Burini, comentou sobre o impacto da medida: “A confirmação da proibição impede o fracionamento indevido da THC e traz mais segurança jurídica ao setor, coibindo práticas abusivas”.
A decisão representa um avanço para a transparência e a competitividade no mercado portuário, setor que acompanhamos de perto no BRZ Advogados.