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Nossos especialistas Bruno Burini e Gabriel Loureiro Alves, em coautoria com Murillo de Aragão, assinam artigo publicado no Migalhas sobre um dos debates tributários mais sensíveis do momento: a insegurança jurídica na cobrança de IPTU sobre áreas públicas utilizadas por concessionárias e arrendatárias na prestação de serviços públicos.

O texto analisa como decisões de primeiro e segundo grau vêm desconsiderando a imunidade recíproca prevista na Constituição e ignorando determinações recentes do STF, especialmente sobre a aplicação do Tema 1297 aos casos concretos, resultando em cobranças bilionárias, judicializações desnecessárias e impactos diretos na operação de setores essenciais, como o portuário e o de infraestrutura.

Como destacam os autores, “a falta de uniformidade na aplicação das decisões e a resistência dos municípios em reconhecer a suspensão nacional dos processos imposta pelo STF ampliam o risco jurídico e afetam serviços fundamentais à economia brasileira”.

A análise reforça a importância de segurança jurídica, coerência interpretativa e respeito às determinações do Supremo para equilibrar arrecadação, prestação de serviços públicos e estabilidade regulatória.

A leitura completa está disponível no Migalhas.