Resolução Normativa Conjunta que institui o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) é publicada no DOU

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2023, que institui o Comitê das Agências Reguladoras Federais – COARF.

Compõem o COARF:
(i) a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;
(ii) a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
(iii) a Agência Nacional de Cinema – ANCINE;
(iv) a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
(v) a Agência Nacional de Mineração – ANM;
(vi) a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
(vii) a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
(viii) a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
(ix) a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
(x) a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e
(xi) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Os Diretores-Presidentes ou Diretores-Gerais das agências reguladoras federais serão membros natos do COARF e terão três reuniões ordinárias anuais. Com eficiente organização administrativa e a finalidade de uniformizar boas práticas e procedimentos a partir de grupos de trabalho técnico, a criação do COARF é celebrada como mais uma medida para incrementar a segurança jurídica dos agentes regulados.