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Notícias
Bruno Burini analisa decisão do STF sobre THC2 e competências do TCU em artigo à VEJA
Em artigo publicado pela VEJA, nosso sócio Bruno Corrêa Burini analisa os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema da THC2 e dos limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em matérias de competência das agências reguladoras.
Além dos impactos sobre as operações de armazenagem alfandegada e seus custos, a controvérsia evidencia a articulação entre diferentes autoridades e competências diante de questões que envolvem, simultaneamente, aspectos regulatórios e concorrenciais.
Bruno analisa especificamente a incapacidade da decisão se tornar um precedente em razão das particularidades do caso e o contexto que levou a discussão ao Supremo. Bruno também examina os desdobramentos da controvérsia no STF e as dificuldades de considerar a recente decisão como um paradigma teórico sobre os limites das competências do TCU.