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Resolução da CVM estabelece novas regras para realização de assembleias de acionistas

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Domicílio Judicial Eletrônico

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Eleição de Foro

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Precedente do STJ sobre indenização por atraso na entrega de imóveis

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Phantom Shares e Stock Options: estratégias para captação e retenção de talentos

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Regulamentação das Debêntures de Infraestrutura e Debêntures Incentivadas

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Avanços trazidos pela IN nº 289/2024

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Compliance Concorrencial

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Conheça os principais pareceres da AGU em matéria regulatória

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DREX: O futuro da moeda virtual regulada pelo Banco Central

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Temporada de Assembleias: momento crucial para empresas

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DREI 01/2024 – inovação no registro de empresas no Brasil

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Ministro do STJ pede vista sobre mérito de cobrança de THC2 após sustentação oral Bruno Burini

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Projeto de Lei Complementar altera o Marco Legal das Startups

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Aquisições diretas de medicamentos para tratamento de doenças raras à luz da  Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Marco Legal das Stock Options

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STF define que estados podem cobrar DIFAL desde abril de 2022

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Medida Provisória nº 1.202/2023 estabelece conjunto de medidas tributárias para elevar a arrecadação

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Publicada Instrução Normativa nº 01 de 2023

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Cláusula de Sandbagging em contratos de M&A

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A automatização da notificação dos Atos de Concentração – Sistema e-Notifica CADE

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Publicada a Lei nº 14.754/2023

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Projeto de Lei sobre cânhamo e cannabis

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Panorama sobre a aplicação de multas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro

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Somos finalistas na categoria Corporate and M&A (Mid-market) Law Firm of the year

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STJ e o prazo prescricional nas ações reparatórias por danos decorrentes da conduta de cartel

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Novo Marco de Garantias: Lei nº 14.711/2023 e a simplificação na emissão das debêntures

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CONFAZ declara rejeição ao Convênio ICMS nº 174/2023

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STF decide pela possibilidade de anulação de decisões dos Juizados Especiais que conflitarem com o seu próprio entendimento

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Resolução Normativa Conjunta que institui  o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) é publicada  no DOU

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Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

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Suspensão do fornecimento de medicamento resulta em condenação de farmacêutica ao pagamento de danos sociais

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A aplicação do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST

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NFTs – Criptoativos Prestação de Informações Solução de Consulta COSIT 217/2023

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Guia de Dosimetria de Multas de Cartel

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Anvisa publica Consultas Públicas sobre biossimilares

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O dever de revelação na arbitragem

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A celebração de termos de compromisso com a ANVISA

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Ampliação da produção  e do uso de hidrogênio  verde (H2V)

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O CADE e o mercado de trabalho

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Atlântica Hospitais adquire participação societária no Grupo Santa Lúcia

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Entrega remota de medicamentos controlados é incorporada de maneira permanente pela Anvisa

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A importância da continuidade do calendário de concessões da Indústria do Petróleo

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Anvisa lança Biblioteca Digital

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Publicidade x Confidencialidade:  o choque de princípios na Arbitragem

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Emenda Constitucional e Projeto de Lei visam otimizar a atuação  do STJ

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Reconhecimento

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Isenção do Imposto de Importação – Publicada Portaria do Ministério da Fazenda nº 612/2023

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Contratos Eletrônicos: dispensa da assinatura de duas testemunhas quando a integridade do contrato for conferida por provedor de assinatura

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ANP publica novo edital e contrato da Oferta Permanente

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Possibilidade de anulação de sentença arbitral devido à violação do dever de revelação pelo árbitro  é reanalisada pelo STJ

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Tributação dos valores remetidos ao exterior em decorrência da aquisição ou renovação de licença de uso de softwares

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“Do macro ao micro”: os desafios emblemáticos de um novo governo

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O Projeto de Alteração da Lei das Sociedades Anônimas – PL 2.925/2023

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Publicado Decreto que estabelece a competência do Banco Central para regular o mercado de criptoativos

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STJ flexibiliza impenhorabilidade de salários

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Guia para Publicação das Demonstrações Financeiras

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Decreto nº 48.468/2023 promove alterações no regime de parcelamento do ITCMD no RJ

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PGFN reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o valor integral das aquisições, incluído o ICMS

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