Publicada a Lei nº 14.754/2023
Foi publicada, em 13.12.2023, a Lei nº 14.754/2023 que disciplina a tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendimentos auferidos por…
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Projeto de Lei sobre cânhamo e cannabis
Em 14 de novembro, a Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) apresentou o Projeto de Lei nº 5.511/2023, que, em paralelo a…
Panorama sobre a aplicação de multas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de…
Somos finalistas na categoria Corporate and M&A (Mid-market) Law Firm of the year
Com muito orgulho anunciamos que o BRZ Advogados é finalista na edição de 2024 da premiação The Legal 500 Brazil…
STJ e o prazo prescricional nas ações reparatórias por danos decorrentes da conduta de cartel
O tema prescrição, de modo geral, é extremamente controverso e tende a gerar discussões no âmbito das diversas áreas do…
Novo Marco de Garantias: Lei nº 14.711/2023 e a simplificação na emissão das debêntures
Em 30 de outubro, foi sancionada a Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Novo Marco de Garantias”, sob iniciativa do Poder…
CONFAZ declara rejeição ao Convênio ICMS nº 174/2023
Na última sexta-feira, 17 de novembro, foi publicado o Ato Declaratório nº 44/2023, em que a Secretaria-Executiva do CONFAZ declarou…
STF decide pela possibilidade de anulação de decisões dos Juizados Especiais que conflitarem com o seu próprio entendimento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as decisões dos Juizados Especiais podem ser anuladas, desde…
Resolução Normativa Conjunta que institui o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) é publicada no DOU
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2023, que…
Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
A extinção de uma sociedade representa o fim de sua personalidade jurídica. É ato complexo, trifásico, sendo impulsionado pela dissolução…