Panorama sobre a aplicação de multas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de…
BRZ
Somos finalistas na categoria Corporate and M&A (Mid-market) Law Firm of the year
Com muito orgulho anunciamos que o BRZ Advogados é finalista na edição de 2024 da premiação The Legal 500 Brazil…
STJ e o prazo prescricional nas ações reparatórias por danos decorrentes da conduta de cartel
O tema prescrição, de modo geral, é extremamente controverso e tende a gerar discussões no âmbito das diversas áreas do…
Novo Marco de Garantias: Lei nº 14.711/2023 e a simplificação na emissão das debêntures
Em 30 de outubro, foi sancionada a Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Novo Marco de Garantias”, sob iniciativa do Poder…
CONFAZ declara rejeição ao Convênio ICMS nº 174/2023
Na última sexta-feira, 17 de novembro, foi publicado o Ato Declaratório nº 44/2023, em que a Secretaria-Executiva do CONFAZ declarou…
STF decide pela possibilidade de anulação de decisões dos Juizados Especiais que conflitarem com o seu próprio entendimento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as decisões dos Juizados Especiais podem ser anuladas, desde…