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No dia 17/12/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, e trata de diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

Segundo o relator do PLP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o texto alterado pela Câmara acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado. Entretanto, vale destacar que, após diversas manifestações contrárias de tributaristas, a versão aprovada retirou a previsão do instituto da substituição tributária, que havia sido incluído no PLP pelo Senado momentos antes da remessa do documento para a Câmara.

De modo geral, os pilares do novo Sistema Tributário Nacional estão mantidos e o Projeto de Lei segue para a Presidência da República, que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo.

Os novos tributos começam a ser cobrados em 2026 apenas como teste e a transição efetiva para o novo sistema vai de 2027 a 2033.

Outros dois projetos ainda aguardam aprovação do Congresso Nacional até 2026: o PLP nº 108/2024, responsável pela criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que atuará na cobrança, fiscalização e distribuição do IBS; e o PLP nº 29/2024, que define as regras do Imposto Seletivo e segue em discussão na Câmara.

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