STJ define que sociedades uniprofissionais limitadas podem se enquadrar no regime fixo de ISS O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1323, fixou a tese de que a adoção da forma…
Aprovado novo REFIS no Rio de Janeiro A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 41/2025, que…
Novo marco portuário: urgência de mudanças, cautela nos riscos Nosso sócio Bruno Burini participou de matéria publicada na revista The Winners Economy & Law, que analisou o projeto de…
STF veda inclusão automática de empresas terceiras na execução trabalhista A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG representa um marco importante na fase de execução da…
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Lei da Pesquisa com Seres Humanos é questionada no STF A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.875,…
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Tema 935: TST define limites para contribuições sindicais O Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe um esclarecimento importante sobre como deve ser aplicada a decisão do Supremo Tribunal…
Planejamento Sucessório: evitando a redução do patrimônio herdado A ausência de um planejamento sucessório pode reduzir em até 20% o patrimônio destinado aos herdeiros. Entre os principais fatores…
Emenda Constitucional 136 muda regras de pagamento de precatórios buscando austeridade para Estados, Municípios e União O Congresso Nacional promulgou, no dia 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de…