STJ define que sociedades uniprofissionais limitadas podem se enquadrar no regime fixo de ISS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1323, fixou a tese de que a adoção da forma…
Boletim BRZ
Aprovado novo REFIS no Rio de Janeiro
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 41/2025, que…
Novo marco portuário: urgência de mudanças, cautela nos riscos
Nosso sócio Bruno Burini participou de matéria publicada na revista The Winners Economy & Law, que analisou o projeto de…
STF veda inclusão automática de empresas terceiras na execução trabalhista
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG representa um marco importante na fase de execução da…
A nova redação do CPF e a insegurança na cláusula de eleição de foro
O artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), em sua versão original, previa que a cláusula de eleição…
Lei da Pesquisa com Seres Humanos é questionada no STF
A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.875,…
CVM abre consulta pública para reformular regras de captação de recursos via plataformas de crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu consulta pública para reformular a Resolução CVM 88, que regula as ofertas públicas…
Tema 935: TST define limites para contribuições sindicais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe um esclarecimento importante sobre como deve ser aplicada a decisão do Supremo Tribunal…
Planejamento Sucessório: evitando a redução do patrimônio herdado
A ausência de um planejamento sucessório pode reduzir em até 20% o patrimônio destinado aos herdeiros. Entre os principais fatores…
Emenda Constitucional 136 muda regras de pagamento de precatórios buscando austeridade para Estados, Municípios e União
O Congresso Nacional promulgou, no dia 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de…