Novas exigências para arquivamento de balanços patrimoniais e publicações digitais de companhias
Em 6 de maio de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) emitiu o Ofício Circular SEI…
Boletim BRZ
Novo marco regulatório de precificação de medicamentos: CMED inicia Consulta Pública
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), por meio de seu Comitê Técnico Executivo (CTE), inicia no dia…
Cláusula de não competição: proteção estratégica em operações societárias
A cláusula de não competição é um instrumento jurídico essencial e amplamente utilizado em contratos de diferentes naturezas, tais como…
STJ anula bonificação excessiva a diretores por abuso de poder
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do REsp. 2128098-SP, sob relatoria do Min. Ricardo Villas…
STJ analisará contribuição previdenciária sobre bolsas de aprendizes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar uma questão que pode impactar diretamente empresas e programas de formação de…
Nova etapa no 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão da ANP
As empresas inscritas e aptas para participar do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) da Agência Nacional do…
STJ vai decidir se sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS com alíquota fixa
A Primeira Seção do STJ decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), se sociedades uniprofissionais constituídas como…
STJ confirma direito ao crédito de IPI mesmo quando produto final não é tributado
A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.976.618 e nº 1.995.220 sob o rito dos recursos…
Portaria nº 721/2025 define regras para transação de débitos de alto valor
Contribuintes com débitos milionários ganham nova chance de negociação com a PGFN Foi publicada no último dia 07 a Portaria…
Justiça garante manutenção dos benefícios fiscais do PERSE a rede de restaurantes
Em recente decisão liminar, a Justiça Federal do Rio de Janeiro garantiu a manutenção dos benefícios fiscais instituídos por meio…