STJ limita benefícios do PERSE a empresas inscritas no Cadastur e fora do Simples Nacional
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), definiu importantes limites à aplicação dos benefícios…
Boletim BRZ
Justiça Gratuita: STF inicia julgamento da ADC 80
Hoje, 27 de junho, tem início no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC…
Confaz autoriza edição de Projeto de Lei para instituição de novo REFIS
O Estado do Rio de Janeiro está prestes a lançar um novo programa de parcelamento de créditos tributários, o REFIS,…
Avanço do Legislativo Estadual sobre Inteligência Artificial
No primeiro semestre deste ano, o Brasil apresentou um significativo avanço na regulamentação da Inteligência Artificial: os Estados de Paraná…
CONGRESSO DERRUBA VETOS NA LEI DE PESQUISA COM SERES HUMANOS
A Lei Federal nº 14.874, de 2024, sancionada em 29 de maio de 2024, instituiu um novo marco regulatório para…
Primeiras súmulas da ANM sobre CFEM
Entre abril e maio de 2025, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou suas primeiras cinco súmulas, conforme previsto na…
STJ fixa tese sobre oferecimento de seguro-garantia de créditos não tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 11 de junho, sob o rito dos recursos repetitivos…
IOF: Novo decreto altera regras sobre crédito, câmbio, seguros e FIDC
Em 11 de junho de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.499/2025 para alterar o regulamento do IOF, revogando os…
Honorários de sucumbência no IDPJ valem para todos os processos em curso, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de modulação temporal apresentado pela Federação Brasileira de…
Regularize dívidas com até 100% de desconto
Contribuintes interessados em regularizar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com descontos que podem chegar a 100% sobre juros,…