

Nossos sócios Bruno Burini e Raphael Arnaud concederam entrevista ao JOTA sobre os impactos de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a possibilidade de considerar bens localizados no exterior na partilha de heranças realizada no Brasil, inclusive para fins de compensação entre herdeiros.
O entendimento estabelece que o patrimônio situado em outros países não deve ser contabilizado no inventário brasileiro, mesmo para verificar eventuais diferenças na divisão da herança. Embora a decisão não tenha aplicação obrigatória, ela já vem influenciando julgamentos de outros tribunais e levantando discussões sobre a proteção dos direitos sucessórios.
Na entrevista, Bruno considera que o entendimento abre espaço para planejamentos sucessórios capazes de contornar a proteção da legítima, parcela da herança reservada por lei aos herdeiros necessários. Segundo o sócio, pessoas com maior capacidade financeira poderiam transferir parte de seu patrimônio para países que não adotam essa proteção, favorecendo determinados herdeiros sem que esses bens sejam considerados para eventual compensação na partilha realizada no Brasil.
Já Raphael avalia que a decisão representa um retrocesso na proteção da igualdade entre os herdeiros, princípio fortalecido pela Constituição de 1988. Para ele, desconsiderar o patrimônio mantido no exterior pode comprometer a garantia de que os herdeiros necessários tenham seus direitos respeitados, permitindo que determinados filhos sejam favorecidos em detrimento de outros.