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No último dia 30 de julho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converteu uma multa de R$ 15,8 milhões aplicada à Sky em obrigação de promover conexão com satélite a escolas em localidades remotas e iniciativas de conectividade significativa.

A solução alternativa decorre de um recurso movido pela Sky contra multa de R$ 46,1 milhões aplicada à operadora em 2022. O processo sancionador havia sido instaurado ainda em 2017, por descumprimentos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. O recurso foi parcialmente provido para a redução da multa e sua conversão em obrigação de fazer.

O atendimento às unidades escolares remotas deverá ser realizado via satélite e, além da conexão por rede interna e externa, deverão ser fornecidos computadores e levadas a cabo ações de capacitação digital da comunidade escolar. Com isso, adicionalmente ao acesso à Internet, a capacitação permitirá o uso efetivo da rede de computadores de forma produtiva, favorecendo a denominada conectividade significativa.

A decisão está alinhada ao Plano Estratégico da Anatel (2023–2027) e aos compromissos do Brasil com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente no que se refere aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) voltados à educação, inclusão digital e redução das desigualdades. Também segue diretrizes da OCDE sobre boas práticas regulatórias e programas federais de inclusão.