ANS APROVA RESOLUÇÃO NORMATIVA SOBRE SANDBOX REGULATÓRIO
Em dezembro de 2024, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa nº 621,…
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Câmara aprova PLP da Reforma Tributária
No dia 17/12/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, que regulamenta a Reforma…
Alterações na regulamentação de investimentos estrangeiros no Brasil
A partir de 1º de janeiro de 2025, a regulamentação que trata dos investimentos de pessoas não residentes (naturais e…
ITBI e a controvérsia da imunidade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar um importante caso relacionado ao ITBI, imposto cobrado na transmissão de bens…
Nova era na Declaração de Débitos Tributários: unificação da DCTF e DCTFWeb
Foi publicada em 5 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que unifica a DCTF e a DCTFWeb, simplificando…
Novas regras para pesquisa clínica no brasil – RDC Anvisa 945/2024
Em 28 de novembro, a ANVISA aprovou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 945/2024, que regulamenta a realização de…
A distribuição desproporcional de lucros e o Marco Legal das Startups
A distribuição desproporcional de lucros é historicamente um mecanismo admitido no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito das sociedades limitadas. De…
Reconhecimentos | Análise Advocacia
Reconhecimento que nos motiva Fomos destacados pela Análise Advocacia entre os mais admirados na área regulatória e setor econômico farmacêutico.…
STF julgará com repercussão geral contribuição ao Senar sobre exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no RE nº 1.310.691 (Tema 1320), em…
Legitimidade da União e competência da Justiça Federal sobre o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou recentemente o julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234), sobre a questão controvertida da…