STF define que estados podem cobrar DIFAL desde abril de 2022
Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das ADI’s nºs 7066, 7070 e 7078 decidiu…
Artigo
Medida Provisória nº 1.202/2023 estabelece conjunto de medidas tributárias para elevar a arrecadação
Em 29 de dezembro de 2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023 foi publicada, estabelecendo um conjunto de medidas tributárias para…
Cláusula de Sandbagging em contratos de M&A
Em operações de fusões e aquisições (M&A), as negociações sempre são extensas e buscam gerar definições para cada detalhe da…
Projeto de Lei sobre cânhamo e cannabis
Em 14 de novembro, a Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) apresentou o Projeto de Lei nº 5.511/2023, que, em paralelo a…
Panorama sobre a aplicação de multas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de…
STJ e o prazo prescricional nas ações reparatórias por danos decorrentes da conduta de cartel
O tema prescrição, de modo geral, é extremamente controverso e tende a gerar discussões no âmbito das diversas áreas do…
Guia para Publicação das Demonstrações Financeiras
A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), em seu artigo 289, conforme redação dada pela Lei nº 13.818/19,…
Emissão de Quotas Preferenciais em Sociedades Limitadas: da controvérsia doutrinária à definição prática
É permitida a emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas? Confira artigo produzido por nosso sócio Pedro Henrique F. Raimundo…
Marco legal câmbio
Nossos advogados Gustavo Centeno Biglia, especialista em Direito Societário e Fusões e Aquisições, e Camila Mazzer de Aquino, especialista em…
EIRELI
O que muda para os empresários individuais com a extinção da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada? Leia artigo…