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Nosso sócio Bruno Corrêa Burini abordou, em artigo para o Conjur, um tema crucial para o setor portuário: a prática de fracionamento da Capatazia/THC e a ilegalidade das cobranças indevidas. Após 24 anos de disputas jurídicas, o STJ e o TCU encerraram o debate sobre a THC2, mas novos desafios surgem com a criação da guarda provisória (THC3), imposta por algumas operadoras portuárias. A análise de Bruno explora a decisão da ANTAQ que suspendeu essa cobrança e os impactos regulatórios para o setor.

“A proibição da THC3 é uma vitória para o setor e demonstra a importância da atuação proativa das agências reguladoras em prol de um ambiente de negócios justo e eficiente”, destaca o especialista.

Quer saber mais sobre as implicações dessa decisão? Leia o artigo completo no Conjur e entenda os desdobramentos desse debate para o mercado.