Notícias

O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nos 4/2025 e 5/2025 termina no próximo dia 31 de outubro. Essa é a oportunidade para os contribuintes regularizarem débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados. Vejamos as especificidades de cada edital abaixo:

Edital de Transação RFB nº 4/2025:
Voltado para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos em contencioso de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Oferece parcelamentos com descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, podendo ser quitada em até 55 parcelas mensais. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do e-CAC, até as 20h59min do dia 31 de outubro de 2025.

Edital de Transação RFB nº 5/2025:
Destinado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões, permite o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. Os pagamentos podem ser feitos em até 135 parcelas, dependendo da modalidade. A adesão deve ser feita, até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2025, mediante abertura de processo digital no Portal do e-CAC.