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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgou, em 11 de fevereiro, dois processos envolvendo a Liga do Futebol Brasileiro (LIBRA) e a atual Futebol Forte União (FFU), discutindo a necessidade de submissão prévia de sua constituição à análise da autoridade concorrencial.

Por unanimidade, o Tribunal Administrativo entendeu que os atos deveriam ter sido previamente apresentados e homologou acordo com as Ligas, que assumiram obrigações perante o órgão, encerrando os casos.

O tema tem sido amplamente repercutido na imprensa especializada, diante de seus reflexos sobre modelos associativos, estruturas de governança e organização do mercado esportivo sob a ótica do Direito Concorrencial.

O julgamento também marcou a última sessão do Conselheiro Victor Fernandes, que deixa o CADE para assumir a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, no Ministério da Justiça.

O BRZ Advogados atuou no caso, representando a LIBRA, por meio do nosso sócio Pedro Zanotta.