Carioca em Dia 2025: Oportunidade para regularização fiscal
A Prefeitura do Rio instituiu, por meio do Decreto nº 55.878/2025 e do Edital PGM nº 32/2025, o Programa Carioca…
Boletim BRZ
Aprovação de contas anual
Nos quatro primeiros meses após o encerramento de cada exercício social, ou seja, até 30 de abril de cada ano,…
STJ define limites para compensação de créditos tributários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o contribuinte não pode utilizar créditos…
STF decide que isenção de IR por doença grave não exige requerimento prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes que tenham direito à isenção do Imposto de Renda por doença…
Marco Legal das Eólicas Offshore segue pendente de regulamentação
A recente promulgação da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, foi muito celebrada como um marco fundamental…
Oportunidade de regularização fiscal: PGFN lança edital com condições facilitadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições facilitadas para a regularização de débitos dos…
Nova Lei isenta advogados do adiantamento de custas processuais
No dia 13 de março, foi sancionada a Lei n° 15.109/25, que altera o Código de Processo Civil (CPC) ao…
A Resolução CVM nº 226 e a Otimização da Regulação das Debêntures no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no último dia 06 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226…
STJ limita voto de sócio administrador em decisões sobre sua própria gestão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento no sentido de que sócios administradores não podem votar em deliberações que…
STJ analisará inclusão de PIS e COFINS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar três Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos. O…