STJ mantém proibição da cobrança do ‘SSE/THC2’ pela DPW
A Primeira Turma do STJ reafirmou a proibição da cobrança da tarifa SSE/THC-2, rejeitando o recurso da operadora portuária DP…
Boletim BRZ
Chamada Pública – Identificação e análise de normas com possíveis efeitos negativos sobre a concorrência
Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, a Chamada Pública SRE/MF nº 01/2025, visando à indicação de…
Troca de informações e risco concorrencial
Entenda como conversas rotineiras podem ser consideradas ilícitas e por que o tema segue no radar do CADE Nunca é…
Reforma Tributária | Entenda a nova regulamentação
Foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, originada do PLP nº 68/2024, que regulamenta parte da Reforma Tributária introduzida pela…
ANS APROVA RESOLUÇÃO NORMATIVA SOBRE SANDBOX REGULATÓRIO
Em dezembro de 2024, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa nº 621,…
Câmara aprova PLP da Reforma Tributária
No dia 17/12/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, que regulamenta a Reforma…
Alterações na regulamentação de investimentos estrangeiros no Brasil
A partir de 1º de janeiro de 2025, a regulamentação que trata dos investimentos de pessoas não residentes (naturais e…
ITBI e a controvérsia da imunidade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar um importante caso relacionado ao ITBI, imposto cobrado na transmissão de bens…
Nova era na Declaração de Débitos Tributários: unificação da DCTF e DCTFWeb
Foi publicada em 5 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que unifica a DCTF e a DCTFWeb, simplificando…
Novas regras para pesquisa clínica no brasil – RDC Anvisa 945/2024
Em 28 de novembro, a ANVISA aprovou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 945/2024, que regulamenta a realização de…