Isenção do Imposto de Importação – Publicada Portaria do Ministério da Fazenda nº 612/2023 Foi publicada, em 30 de junho, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 612/2023, a qual, ao promover alterações à…
ANP publica novo edital e contrato da Oferta Permanente A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicou, em 4 de julho, novas versões do edital e do…
Possibilidade de anulação de sentença arbitral devido à violação do dever de revelação pelo árbitro é reanalisada pelo STJ A possibilidade de anulação de sentença arbitral devido à violação do dever de revelação pelo árbitro em procedimento arbitral foi…
Tributação dos valores remetidos ao exterior em decorrência da aquisição ou renovação de licença de uso de softwares Em 13/06/2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 (“SC 107/2023”), responsável por consolidar o entendimento da Receita…
“Do macro ao micro”: os desafios emblemáticos de um novo governo Nossos sócios Bruno Corrêa Burini, Bernardo Pedrete e Maria Sílvia Resende Barroso produziram material informativo analisando, a partir de um…
O Projeto de Alteração da Lei das Sociedades Anônimas – PL 2.925/2023 Foi apresentado à Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, o projeto de lei PL nº 2925/2023 (“Projeto”) para alterar a…
Publicado Decreto que estabelece a competência do Banco Central para regular o mercado de criptoativos Foi publicado no dia 14 de junho de 2023, após assinatura pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto…
STJ flexibiliza impenhorabilidade de salários Na sessão de julgamento de embargos de divergência, em 19.04.2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) admitiu…
Decreto nº 48.468/2023 promove alterações no regime de parcelamento do ITCMD no RJ Em 14/04/2023, foi publicado o Decreto nº 48.468/2023, que, ao modificar o Decreto nº 44.007/2012, promoveu alterações ao regime de…
Reforma Tributária O Governo Federal apresentou na última sexta-feira, dia 25/06/2021, proposta para 2ª fase da Reforma Tributária, propondo alterações na legislação…