A distribuição desproporcional de lucros e o Marco Legal das Startups
A distribuição desproporcional de lucros é historicamente um mecanismo admitido no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito das sociedades limitadas. De…
Boletim BRZ
STF julgará com repercussão geral contribuição ao Senar sobre exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no RE nº 1.310.691 (Tema 1320), em…
Novidades no âmbito do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 569/2024, que altera a Resolução CNJ nº 455/2022, a…
STJ decide pela inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido
Em 11 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Imposto…
STJ define novas regras sobre ICMS e substituição tributária para frente
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.191, decidiu que, nas situações em que se pleiteia a restituição…
Resolução CFM nº 2.386/2024 – Novas regras para relacionamento entre médicos e indústria farmacêutica
A recém-publicada Resolução CFM nº 2.386/2024 estabeleceu novas regras para médicos em relação à transparência de seus vínculos com a…
Receita Federal simplifica regularização de débitos tributários decorrentes de decisão do CARF
Em 22 de agosto, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, na qual a Receita Federal simplifica a regularização…
Recesso forense e prazos em dias úteis no âmbito do processo administrativo federal
O recesso forense nada mais é do que um o período de descanso do judiciário, entre os meses de dezembro…
Transferência Internacional de Dados Pessoais é regulamentada pela ANPD
Foi publicada em 23 de agosto de 2024 a Resolução nº 19/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),…
O que muda na Cosmetovigilância? Nova resolução da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as normas relacionadas à Cosmetovigilância com a publicação da Resolução RDC nº…