Marco Legal das Eólicas Offshore segue pendente de regulamentação
A recente promulgação da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, foi muito celebrada como um marco fundamental…
Boletim BRZ
Oportunidade de regularização fiscal: PGFN lança edital com condições facilitadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições facilitadas para a regularização de débitos dos…
Nova Lei isenta advogados do adiantamento de custas processuais
No dia 13 de março, foi sancionada a Lei n° 15.109/25, que altera o Código de Processo Civil (CPC) ao…
A Resolução CVM nº 226 e a Otimização da Regulação das Debêntures no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no último dia 06 de março de 2025, a Resolução CVM nº 226…
STJ limita voto de sócio administrador em decisões sobre sua própria gestão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento no sentido de que sócios administradores não podem votar em deliberações que…
STJ analisará inclusão de PIS e COFINS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar três Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos. O…
OFÍCIO CIRCULAR 2025 – CVM
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou, em 27 de fevereiro de 2025,…
Iniciado o Prazo para Entrega da Declaração de Investimento Estrangeiro
Em 10 de fevereiro de 2025, de forma excepcional, foi aberto o prazo para entrega da declaração anual de investimento…
Contencioso Cível | Temas em destaque na pauta de 2025
As decisões judiciais e administrativas deste ano podem impactar diretamente empresas e setores estratégicos. Confira alguns dos principais temas que…
STJ analisará a exclusão de tributos da base de cálculo do IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a legalidade da exclusão do ICMS, do PIS e da…