CONFAZ declara rejeição ao Convênio ICMS nº 174/2023
Na última sexta-feira, 17 de novembro, foi publicado o Ato Declaratório nº 44/2023, em que a Secretaria-Executiva do CONFAZ declarou…
Boletim BRZ
STF decide pela possibilidade de anulação de decisões dos Juizados Especiais que conflitarem com o seu próprio entendimento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as decisões dos Juizados Especiais podem ser anuladas, desde…
Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
A extinção de uma sociedade representa o fim de sua personalidade jurídica. É ato complexo, trifásico, sendo impulsionado pela dissolução…
Suspensão do fornecimento de medicamento resulta em condenação de farmacêutica ao pagamento de danos sociais
Está sob julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado…
A aplicação do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST
Em breve, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nos 2.034.975, 2.034.977 e 2.035.550, sob o rito dos…
NFTs – Criptoativos Prestação de Informações Solução de Consulta COSIT 217/2023
Em setembro, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 217/2023 na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) prestou…
Guia de Dosimetria de Multas de Cartel
No último mês, foi lançado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Guia de Dosimetria de Multas de Cartel,…
Anvisa publica Consultas Públicas sobre biossimilares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no dia 04 de outubro, no Diário Oficial da União, duas consultas públicas…
O dever de revelação na arbitragem
Conheça o mecanismo que busca garantir a integridade do procedimento arbitral como um todo. A arbitragem é um método de…
A celebração de termos de compromisso com a ANVISA
Ferramenta é eficaz para proteção dos direitos e interesses das partes e prevenção de possíveis litígios O paradigma da regulação…