Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou edital com proposta de transação por adesão voltada à regularização de…
Boletim BRZ
CVM FÁCIL: Um novo regime experimental para impulsionar o acesso ao Mercado de Capitais às Companhias de Menor Porte
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Consulta Pública SDM nº 01/24, apresentou uma proposta que visa democratizar…
Entra em vigor norma da Anvisa que estabelece controle sobre medicamentos agonistas de GLP-1
Em 23 de abril de 2025, a Anvisa publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 973/2025, que altera…
STJ limita benefícios do PERSE a empresas inscritas no Cadastur e fora do Simples Nacional
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), definiu importantes limites à aplicação dos benefícios…
Justiça Gratuita: STF inicia julgamento da ADC 80
Hoje, 27 de junho, tem início no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC…
Confaz autoriza edição de Projeto de Lei para instituição de novo REFIS
O Estado do Rio de Janeiro está prestes a lançar um novo programa de parcelamento de créditos tributários, o REFIS,…
Avanço do Legislativo Estadual sobre Inteligência Artificial
No primeiro semestre deste ano, o Brasil apresentou um significativo avanço na regulamentação da Inteligência Artificial: os Estados de Paraná…
CONGRESSO DERRUBA VETOS NA LEI DE PESQUISA COM SERES HUMANOS
A Lei Federal nº 14.874, de 2024, sancionada em 29 de maio de 2024, instituiu um novo marco regulatório para…
Primeiras súmulas da ANM sobre CFEM
Entre abril e maio de 2025, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou suas primeiras cinco súmulas, conforme previsto na…
STJ fixa tese sobre oferecimento de seguro-garantia de créditos não tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 11 de junho, sob o rito dos recursos repetitivos…