Receita Federal simplifica regularização de débitos tributários decorrentes de decisão do CARF
Em 22 de agosto, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, na qual a Receita Federal simplifica a regularização…
Boletim BRZ
Recesso forense e prazos em dias úteis no âmbito do processo administrativo federal
O recesso forense nada mais é do que um o período de descanso do judiciário, entre os meses de dezembro…
Transferência Internacional de Dados Pessoais é regulamentada pela ANPD
Foi publicada em 23 de agosto de 2024 a Resolução nº 19/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),…
O que muda na Cosmetovigilância? Nova resolução da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as normas relacionadas à Cosmetovigilância com a publicação da Resolução RDC nº…
Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
Em junho, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.252 (REsp nº 2.050.498/SP,…
STF dispensa diário oficial para sociedades anônimas
Em sessão virtual encerrada no último dia 28 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime pela…
STF define data para incidência da contribuição sobre terço de férias
Em 12 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu os Embargos de Declaração dos contribuintes contra a decisão que…
Contribuições parafiscais: STJ decide sobre teto de 20 salários-mínimos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos REsp nº 1.898.532/CE e REsp nº 1.905.870/PR…
Aquisição de ações próprias: normas para companhias fechadas
Apesar de não serem operações rotineiras, a recompra de ações de sua própria emissão por companhias abertas ou fechadas pode…
Nova lei padroniza juros e atualização monetária para contratos silentes
Em 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil para definir o…