PGFN amplia chances de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que amplia os critérios de elegibilidade no Programa…
Boletim BRZ
STJ afasta PIS e COFINS sobre operações com a Zona Franca de Manaus
A 1ª Seção do STJ firmou, no julgamento do Tema 1239, entendimento de que não incidem PIS e COFINS sobre…
Multas administrativas trabalhistas
Publicada em 4 de julho, a Portaria MTE nº 1.131/2025 altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667/2021 e…
Novo edital permite transação por adesão de débitos em contencioso fiscal até R$ 50 milhões
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de edital, tornou pública proposta de transação por adesão destinada…
Earn-Out em Contratos de M&A: Principais Desafios
Uma das mais complexas, sensíveis e desafiadoras fases de uma operação de M&A é a definição do preço de aquisição…
Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou edital com proposta de transação por adesão voltada à regularização de…
CVM FÁCIL: Um novo regime experimental para impulsionar o acesso ao Mercado de Capitais às Companhias de Menor Porte
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Consulta Pública SDM nº 01/24, apresentou uma proposta que visa democratizar…
Entra em vigor norma da Anvisa que estabelece controle sobre medicamentos agonistas de GLP-1
Em 23 de abril de 2025, a Anvisa publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 973/2025, que altera…
STJ limita benefícios do PERSE a empresas inscritas no Cadastur e fora do Simples Nacional
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), definiu importantes limites à aplicação dos benefícios…
Justiça Gratuita: STF inicia julgamento da ADC 80
Hoje, 27 de junho, tem início no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 (ADC…