Rio de Janeiro regulamenta uso de Dispute Boards em contratos públicos
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou, no último dia 2 de setembro, a Lei Complementar nº 285/2025, que…
Boletim BRZ
STF forma maioria contra inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico
Ontem, 7 de agosto, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar a inclusão automática, na fase de execução de…
Anatel converte multa em obrigação de levar Internet via satélite a escolas em áreas remotas
No último dia 30 de julho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converteu uma multa de R$ 15,8 milhões aplicada…
Anvisa reforça proibição de preenchedores intradérmicos em farmácias de manipulação
No dia 16/06/2025, a Anvisa publicou no seu portal um aviso reforçando os termos da Resolução-RE 4.424/2023, que proíbe todas…
CNJ regulamenta Conta Garantia Notarial
Em junho, foi publicado o Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta, em âmbito nacional, o…
CVM oficializa Regime FÁCIL para companhias de menor porte
Em 3 de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções nº 231 e 232, que oficializam o…
PGFN amplia chances de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que amplia os critérios de elegibilidade no Programa…
STJ afasta PIS e COFINS sobre operações com a Zona Franca de Manaus
A 1ª Seção do STJ firmou, no julgamento do Tema 1239, entendimento de que não incidem PIS e COFINS sobre…
Multas administrativas trabalhistas
Publicada em 4 de julho, a Portaria MTE nº 1.131/2025 altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667/2021 e…
Novo edital permite transação por adesão de débitos em contencioso fiscal até R$ 50 milhões
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de edital, tornou pública proposta de transação por adesão destinada…