STF afasta alíquota de IPTU baseada na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral e decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional…
Boletim BRZ
STJ limita a um ano o prazo para seguradora buscar ressarcimento em transporte marítimo
A 3ª Turma do STJ, em julgamento unânime relatado pela ministra Nancy Andrighi, decidiu que o prazo prescricional de um…
Tema 1.465: STF decidirá quando produtos intermediários geram créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a…
Base de cálculo do ITBI – STF decidirá se o imposto pode ser calculado com base no IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pode…
CVM propõe atualização das regras para os Fundos Imobiliários (FIIs)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu, em 30 de outubro, a consulta pública SDM nº 06/2025, propondo alterações no…
Consulta pública CVM | Recompra de Ações: regras do buyback
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu, em 17 de setembro, a Consulta Pública SDM nº 04/2025, que busca revisar…
CAM – CCBC | Novo regimento moderniza regras e reforça a eficiência dos procedimentos arbitrais
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou um novo Regimento Interno, que entra em…
TJRJ implementa novo modelo de distribuição de ações cíveis na capital
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram o Ato Executivo…
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nos 4/2025 e 5/2025 termina no próximo dia 31 de outubro. Essa é a oportunidade…
STJ define que sociedades uniprofissionais limitadas podem se enquadrar no regime fixo de ISS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1323, fixou a tese de que a adoção da forma…