O cenário atual do piso mínimo de frete
A política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas foi criada em 2018, como resposta à paralisação nacional dos…
Boletim BRZ
STJ muda cálculo de custas judiciais a partir de 2027
Recorrer ao STJ pode ficar mais caro a partir do próximo ano. O Superior Tribunal de Justiça aprovou novos critérios…
STJ define o Tema 1228 dos recursos repetitivos e afasta a cobrança do salário-educação para titulares de cartórios extrajudiciais
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1228, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os titulares de serviços notariais…
Tema nº 1.393: STJ define quando execução fiscal pode ser redirecionada contra espólio e herdeiros
Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.393, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de…
STJ cria resumo estruturado para recursos e ações originárias
O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 20 de agosto de 2026, a Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026, que regulamenta…
STF afasta alíquota de IPTU baseada na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral e decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional…
STJ limita a um ano o prazo para seguradora buscar ressarcimento em transporte marítimo
A 3ª Turma do STJ, em julgamento unânime relatado pela ministra Nancy Andrighi, decidiu que o prazo prescricional de um…
Tema 1.465: STF decidirá quando produtos intermediários geram créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a…
Base de cálculo do ITBI – STF decidirá se o imposto pode ser calculado com base no IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pode…
CVM propõe atualização das regras para os Fundos Imobiliários (FIIs)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu, em 30 de outubro, a consulta pública SDM nº 06/2025, propondo alterações no…