Proteção de Dados

Foi publicada hoje, 11/02/2022, a Emenda Constitucional n. 115/2022, que inclui expressamente a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e, também, fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A medida fortalece o sistema de proteção da privacidade e dos dados pessoais, como cláusulas pétreas, e busca evitar insegurança jurídica pela proliferação de normas emanadas de outros entes da Federação.

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