Compliance Concorrencial
Você sabia que grande parte dos processos administrativos investigados pelo Conselho de Defesa Econômica – CADE, tem como origem condutas de funcionários das empresas, dos mais diversos níveis hierárquicos, que eles sequer sabiam serem ilícitas?
Por vezes, a famosa praxe do negócio e o desconhecimento da legislação, além do famoso “todo mundo faz”, camuflam condutas anticoncorrenciais que trazem impactos relevantes não só à imagem ou reputação da empresa, mas também sérias consequências pecuniárias, às vezes criminais e outras, como, por exemplo, a proibição de contratar com o poder público por 5 anos. Dentro deste cenário, faz-se necessário o desenvolvimento de políticas internas pelas empresas e a orientação de seus funcionários quanto à observância dessas políticas e ao cumprimento da legislação concorrencial. É o que chamamos de Compliance Concorrencial.
Neste contexto, o investimento em cursos e treinamentos para diretores e demais funcionários é uma questão estratégica e fundamental, a fim de inserir no DNA da empresa conceitos e conhecimentos sobre as boas práticas e a legislação, evitando que condutas cotidianas e tidas como “normais” levem a infrações concorrenciais e consequentes condenações pela autoridade antitruste.
Ressalta-se que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), artigo 3º, “[N]inguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Isso significa que o desconhecimento das diretrizes da Lei de Defesa da Concorrência não isenta ninguém da responsabilidade diante de sua infração e dos danos dela decorrentes.
Conforme leciona o Professor Vicente Bagnoli, “[F]ato é que cumprir a Lei de Concorrência, seja no Brasil, seja em qualquer um dos países – ou na grande maioria deles -, passou a ser uma realidade e uma necessidade dos agentes econômicos” (BAGNOLI, 2021, p. 49). Desta forma, o Compliance Concorrencial atua trazendo aos agentes econômicos a compreensão das diretrizes da Lei da Concorrência, bem como as melhores práticas a serem adotadas, sendo, portanto, uma importante ferramenta para sua observância e respeito.
