Conheça os principais pareceres da AGU em matéria regulatória
Neste mês, foi publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a primeira edição do Anuário Regulatório das Manifestações Jurídicas Consultivas da Procuradoria-Geral Federal. O compilado traz pareceres que abordam temas relevantes para diversos setores regulados da atividade econômica, como vigilância sanitária, telecomunicações, energia e outras áreas de infraestrutura.
Nos pareceres, são abordadas questões relacionadas, por exemplo, à Lei da Segurança Jurídica (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, alterada pela Lei nº 13.655/2018), à Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), ao Decreto nº 10.178/2019 (que estabelece critérios e procedimentos para a classificação de risco das atividades econômicas) e ao Decreto nº 10.411/2020 (regulamento da análise de impacto regulatório).
Assim, além de promover transparência e prestação de contas, o anuário passa a servir como um importante instrumento de consulta para profissionais em geral que atuam no campo do direito público e regulatório.
