Resíduos Sólidos

Na última quinta-feira (09), o presidente da República sancionou a Lei nº 14.260/2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem. Entretanto, os estímulos fiscais previstos para pessoas físicas e jurídicas que apoiem projetos dedicados à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos foram vetados pelo presidente, permitindo apenas a criação de um fundo que ainda será regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Confira o informativo preparado por nossa equipe de direito tributário e saiba mais a respeito dos efeitos dos vetos à proposta original.

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