Publicada Instrução Normativa nº 01 de 2023

Em 29 de dezembro de 2023, a Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (SCMED) publicou a Instrução Normativa nº 01 de 2023. A norma visa divulgar a atualização dos novos fatores de conversão do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), previstos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da Resolução do Conselho de Ministros da CMED nº 01, de 30 de março de 2023, em função da introdução de novas alíquotas do ICMS praticadas nos estados de destino. A necessidade de atualização dos fatores de conversão surgiu a partir das recentes alterações das alíquotas de ICMS realizadas por alguns estados, possivelmente em razão da reforma tributária.

Assim, a Instrução Normativa nº 01/2023 tem o intuito de guiar a implementação da Resolução CM-CMED 01/2023 pelos agentes públicos envolvidos em seu cumprimento.  Destaca-se, por fim, que não houve qualquer alteração de mérito em relação ao teor da Resolução CM-CMED 01/2023, ocorrendo tão somente a atualização dos fatores de conversão.

Todas as novas alíquotas podem ser consultadas no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Para mais informações ou esclarecimentos, a área de Life Sciences e Saúde do BRZ Advogados está à disposição.